Política de Privacidade

FADAMI SOLUÇÕES DE INFORMÁTICA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 14.286.510/0001-81, com sede na Av. Presidente Vargas, nº 482, 22º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20071-000, responsável pela plataforma PedágioPay, em conjunto com suas concessionárias rodoviárias parceiras, tem como compromisso assegurar a segurança, a proteção e a privacidade dos dados pessoais de todos aqueles que se relacionam com a plataforma.

Por meio da presente Política, a FADAMI demonstra de forma transparente seu comprometimento com a privacidade e a proteção dos dados pessoais coletados por meio de seu site e aplicativo, bem como daqueles eventualmente compartilhados por seus usuários e parceiros.

1. DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS

A presente Política contém informações sobre o tratamento de dados pessoais realizados pelo PedágioPay, doravante denominado PedágioPay ou Controlador.

Esta Política destina-se a auxiliar todos aqueles que, de alguma forma, terão seus dados pessoais coletados e tratados pelo PedágioPay, esclarecendo as finalidades do tratamento, as formas de utilização, bem como os meios disponíveis para que o titular possa gerenciar, atualizar ou exercer seus direitos sobre seus dados pessoais.

Eventuais dúvidas, solicitações, sugestões ou incidentes relacionados à proteção de dados poderão ser encaminhados ao Canal de Comunicação com o Encarregado de Dados (DPO), por meio do e-mail: [email protected]

Como condição para acesso e uso das funcionalidades exclusivas do site e do aplicativo do PedágioPay, o usuário declara que realizou a leitura completa e atenta desta Política, estando plenamente ciente e conferindo sua livre, expressa e informada concordância com os termos aqui estipulados, incluindo a coleta, o uso e o compartilhamento dos dados pessoais nos limites aqui descritos.

2. DADOS COLETADOS

A base de dados formada por meio da coleta de dados pessoais é de propriedade e responsabilidade do PedágioPay, sendo que seu uso, acesso e eventual compartilhamento ocorrerão exclusivamente dentro dos limites e finalidades descritos nesta Política.

A coleta de dados pessoais pode variar de acordo com a forma de interação do titular com a Plataforma.

2.1 Dados pessoais fornecidos pelo titular para cadastro

O fornecimento de dados pessoais ocorre de forma livre e voluntária, não sendo obrigatório para simples navegação ou consultas básicas eventualmente disponibilizadas.

A coleta de dados torna-se necessária quando o usuário opta por realizar cadastro e utilizar funcionalidades avançadas da Plataforma. O não fornecimento ou a revogação de dados essenciais poderá limitar ou impedir o uso dessas funcionalidades.

Podem ser coletados:

• Nome completo;
• CPF ou CNPJ;
• Endereço completo;
• Número de telefone celular;
• Endereço de e-mail;
• Dados do veículo (placa, marca, modelo).

Dados financeiros:

• Informações necessárias para processamento de pagamentos (Pix, cartão de crédito ou carteira digital).

O PedágioPay não armazena dados sensíveis completos de cartões de crédito, que são tratados diretamente por instituições de pagamento parceiras.

2.2 Dados pessoais coletados automaticamente

Dados técnicos:

• Informações sobre o dispositivo utilizado (computador, celular, tablet);
• Endereço IP;
• Identificadores eletrônicos;
• Cookies e tecnologias similares;
• Dados de localização aproximada (com base no IP);

Dados relacionados ao uso da Plataforma

• Histórico de consultas, pagamentos e transações;
• Identificadores de transações;
• Placas de veículos associadas;
• Registros de passagens, débitos e evasões, quando disponibilizados por concessionárias e parceiros integrados.

2.3 Atualização e veracidade dos dados

O usuário é o único responsável pela veracidade, exatidão e atualização dos dados pessoais fornecidos.

O PedágioPay reserva-se o direito de não processar ou tratar dados quando houver indícios de ilegalidade, uso indevido da Plataforma ou violação de normas legais ou regulatórias.

3. FORMA DE COLETA DE DADOS

Os dados pessoais podem ser coletados:

• Por meio do cadastro no site ou aplicativo do PedágioPay;
• Pela utilização das funcionalidades da Plataforma;
• Pela consulta de débitos e histórico, inclusive em sistemas de livre passagem (free flow), quando informações forem disponibilizadas por concessionárias/parceiros;
• Por meio de cookies e tecnologias similares.

O cadastro e o uso da Plataforma implicam consentimento expresso para o tratamento e eventual compartilhamento dos dados nos limites desta Política.

4. FINALIDADE DOS DADOS COLETADOS

Os dados pessoais coletados poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:

• Identificação e autenticação do usuário;
• Prestação de serviços de consulta, gestão e pagamento de débitos;
• Processamento de pagamentos e emissão de comprovantes;
• Envio de comunicações transacionais e de serviço;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• Prevenção a fraudes e segurança da Plataforma;
• Atendimento ao usuário e melhoria contínua dos serviços;
• Registro e envio de informações a autoridades competentes, quando exigido por lei.

5. COMPARTILHAMENTO DE DADOS E INFORMAÇÕES

Os dados pessoais tratados pelo PedágioPay não são vendidos ou alugados.

O compartilhamento poderá ocorrer apenas nas seguintes hipóteses:

• Cumprimento de ordem judicial ou solicitação de autoridades públicas;
• Atendimento a obrigações legais ou regulatórias;
• Compartilhamento com concessionárias rodoviárias, operadoras e parceiros integrados, para consulta, validação e retorno de registros de passagens e débitos;
• Compartilhamento com instituições de pagamento, gateways, adquirentes e processadores, para viabilizar pagamentos;
• Compartilhamento com prestadores de serviços essenciais à operação da Plataforma (hospedagem, nuvem, mensageria, antifraude, segurança).

Todos os terceiros envolvidos estão sujeitos a obrigações contratuais de confidencialidade e proteção de dados.

Transferência internacional de dados

Alguns prestadores de serviços tecnológicos podem estar localizados fora do Brasil. Nessas hipóteses, o PedágioPay adota medidas técnicas e contratuais adequadas para garantir a proteção dos dados, em conformidade com a LGPD.

6. PRAZO DE ARMAZENAMENTO DOS DADOS

Os dados pessoais são armazenados:

• Enquanto o cadastro do usuário estiver ativo;
• Pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias e contratuais;
• Pelo prazo necessário ao exercício regular de direitos.

Após o término dessas finalidades, os dados serão excluídos ou anonimizados, quando tecnicamente possível, salvo hipóteses legais de conservação.

7. POLÍTICA DE SEGURANÇA DOS DADOS

O PedágioPay adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais, incluindo:

• Acesso restrito a profissionais autorizados;
• Monitoramento contínuo de sistemas;
• Criptografia e controles de segurança;
• Observância dos princípios da LGPD: finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção e responsabilização.

O usuário também é responsável por adotar medidas de segurança, como manter suas credenciais em sigilo e desconfiar de comunicações suspeitas.

8. DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS

Nos termos da LGPD, o titular poderá solicitar:

• Acesso aos dados pessoais;
• Correção de dados incompletos ou desatualizados;
• Exclusão de dados tratados com base no consentimento;
• Informação sobre compartilhamentos;
• Revogação do consentimento;
• Reclamação perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

As solicitações devem ser encaminhadas ao canal: [email protected]

9. LIMITAÇÃO, OPOSIÇÃO E DESCARTE DE DADOS

O usuário poderá solicitar a limitação, oposição ou exclusão de seus dados pessoais.

A exclusão poderá implicar na indisponibilidade de determinadas funcionalidades da Plataforma, quando os dados forem essenciais à prestação do serviço.

Findo o prazo legal de retenção, os dados serão descartados por métodos seguros ou anonimizados.

10. INFORMAÇÕES GERAIS

10.1. Alterações desta Política

O PedágioPay poderá atualizar esta Política a qualquer tempo. A versão vigente estará sempre disponível na Plataforma.

10.2. Inaplicabilidade parcial

Caso alguma disposição seja considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.

10.3. Comunicações

As comunicações eletrônicas enviadas pelo PedágioPay são consideradas válidas e eficazes.

10.4. Lei aplicável e foro

Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, sendo eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ para dirimir eventuais controvérsias.