Termos e Condições de Uso

Por meio destes Termos, são regulados o acesso e a utilização da plataforma PedágioPay, incluindo o site e o aplicativo, disponibilizados, mantidos e operados por Fadami Soluções de Informática Ltda., inscrita no CNPJ nº 14.286.510/0001-81, com sede na Av. Pres. Vargas, 482, 22º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20071-000.

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a Plataforma, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos, bem como com a Política de Privacidade do PedágioPay. Caso não concorde com quaisquer de suas disposições, você não deverá utilizar a Plataforma.

Assim sendo, temos como prioridade o zelo pela segurança e privacidade de seus dados pessoais. Assim sendo, qualquer informação que nos for fornecida, será tratada com os limites aqui impostos e nos termos da legislação aplicável.

1. OBJETO E ESCOPO DA PLATAFORMA

1.1 A Plataforma PedágioPay tem por finalidade facilitar a consulta, gestão e o pagamento de valores associados a tarifas de pedágio, tarifas de livre passagem (“free flow”) e valores decorrentes de evasão de pedágio, relacionados a veículos indicados pelo Usuário, quando tais informações forem disponibilizadas por concessionárias, operadoras, entidades responsáveis e/ou parceiros integrados.

1.2 O PedágioPay não é concessionária, não opera rodovias, não define tarifas, prazos regulatórios, multas ou penalidades e não possui ingerência sobre a criação, atualização, correção ou disponibilização de débitos, que são de responsabilidade das Concessionárias/Parceiros e/ou órgãos competentes.

1.3 Plataforma pode oferecer, conforme disponibilidade e habilitação:

• consulta de passagens, débitos e histórico;
• pagamento avulso de débitos selecionados;
• uso de Carteira Digital para depósito/uso de saldo, quando habilitado;
• geração de comprovantes;
• abertura de solicitações e contestação;
• comunicações transacionais (e-mail), conforme cadastro, nos limites da lei.

2. DEFINIÇÕES

Para fins destes Termos, aplicam-se as definições abaixo:

• Usuário pessoa física maior e capaz ou pessoa jurídica com poderes para contratar, que utiliza a Plataforma;
• Conta: cadastro do Usuário na Plataforma;
• Veículo/Placa: veículo(s) associado(s) pelo Usuário à Conta;
• Tarifa de Pedágio: valor cobrado pela Concessionária/Parceiro pela utilização da via/pórtico/praça;
• Débito: Acessar e corrigir suas informações;
• Carteira Digital: funcionalidade de pagamento digital disponibilizada no ambiente PedágioPay, nos termos destes Termos e regras específicas aplicáveis;
• Serviços: funcionalidades disponibilizadas na Plataforma, inclusive consulta e pagamento;
• Free Flow (Livre Passagem): sistema de cobrança de pedágio sem barreiras físicas, no qual a identificação do veículo ocorre por meio de tecnologias eletrônicas, cabendo ao Usuário a quitação da tarifa conforme regras da Concessionária/órgão competente;
• Evasão de Pedágio: situação caracterizada pela não quitação da tarifa de pedágio devida no prazo ou na forma estabelecida pela legislação, regulamentos e/ou Concessionária/Parceiro responsável, especialmente em sistemas de livre passagem (free flow), podendo gerar cobrança posterior, penalidades administrativas ou outras consequências legais definidas por autoridades competentes.

3. QUEM PODE UTILIZAR E CADASTRO

3.1 Para utilizar funcionalidades completas da Plataforma, o Usuário deverá realizar cadastro, fornecendo informações pessoais e/ou empresariais, de contato e do(s) veículo(s) conforme solicitado.

3.2 O Usuário declara que as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas, sendo responsável por mantê-las corretas. Informações incorretas/desatualizadas podem resultar em limitação, suspensão ou bloqueio temporário de funcionalidades até regularização.

3.3 Podemos recusar, suspender ou cancelar cadastros/contas quando houver indícios de: fraude, uso indevido, violação destes Termos, inconsistências cadastrais relevantes, exigência legal/regulatória ou solicitações de autoridades competentes.

4. DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE PASSAGEM E DÉBITOS

4.1 As informações de passagens, débitos, registros de evasão e respectivos valores exibidos na Plataforma são fornecidas por Concessionárias/Parceiros. Podem existir atrasos de integração, indisponibilidades, divergências ou inconsistências por fatores alheios ao controle do PedágioPay.

4.2 A disponibilização de registros pode ocorrer em prazo variável após a passagem pois, algumas integrações podem levar horas ou até dias, conforme sistemas de terceiros e regras operacionais.

4.3 Caso o Usuário identifique divergências (data, local, categoria do veículo, valor), poderá utilizar os canais disponíveis na Plataforma para contestação, conforme a cláusula 9.

5. MODALIDADES DE PAGAMENTO E MEIOS ACEITOS

5.1 Modalidades de pagamento

• Pagamento Avulso (sem cadastro): modalidade que permite ao Usuário realizar a quitação pontual de um ou mais débitos selecionados sem a necessidade de criação de conta, utilizando exclusivamente os meios de pagamento Pix ou cartão de crédito, conforme disponibilidade no momento da transação;
• Pagamento com Cadastro (Conta PedágioPay): modalidade disponível ao Usuário cadastrado, que permite a consulta, gestão e pagamento de débitos vinculados à sua Conta, utilizando os meios de pagamento Pix ou cartão de crédito e por meio da Carteira Digital, quando habilitada.

5.2 Os meios de pagamento disponibilizados na Plataforma podem incluir:

• Pix;
• Cartão de crédito;
• Carteira Digital PedágioPay, por meio da utilização de saldo disponível mantido na Conta do Usuário.

A disponibilidade de cada meio de pagamento pode variar conforme a modalidade escolhida, regras operacionais, habilitação técnica, parceiros de pagamento e critérios de segurança, podendo ser alterada a qualquer tempo.

5.3 Carteira Digital (uso de saldo)

• Quando habilitada, a Carteira Digital permite ao Usuário manter saldo disponível em sua Conta e optar por utilizá-lo diretamente para pagamento de débitos na Plataforma, no momento da transação, não se caracterizando como modalidade pré-paga obrigatória.;
• O uso do saldo da Carteira Digital depende de escolha expressa do Usuário no ato do pagamento e da existência de saldo suficiente.

5.4 Processamento dos pagamentos

• O PedágioPay poderá utilizar gateways, adquirentes, instituições de pagamento e outros provedores parceiros para o processamento, autorização, liquidação e conciliação dos pagamentos.
• Em regra, dados sensíveis de pagamento não são armazenados pelo PedágioPay, podendo ser tratados diretamente pelos provedores parceiros, conforme padrões de segurança, regulamentações aplicáveis e contratos específicos.

6. PRAZOS DE PROCESSAMENTO, COMPENSAÇÃO E BAIXA

6.1 O prazo de compensação do pagamento pode variar conforme o meio utilizado e regras do arranjo (Pix/cartão) e do provedor.

6.2 A “baixa” do débito junto à Concessionária/Parceiro ocorre após confirmação de compensação e processamento nas bases de terceiros, podendo haver diferença entre “pago na Plataforma” e “baixado na Concessionária”.

6.3 O Usuário reconhece que nenhum sistema é absolutamente imune a instabilidades e que o PedágioPay depende de serviços de terceiros para operação.

7. REGRAS SOBRE FREE FLOW, EVASÃO, PRAZOS E PENALIDADES

7.1 O Usuário declara ciência de que o pagamento de tarifas de passagens, especialmente em free flow, pode estar sujeito a prazos definidos por legislação, regulamentos e/ou órgãos competentes.

7.2 O PedágioPay não aplica multas, juros ou penalidades e não define prazos regulatórios. Eventuais penalidades por atraso e consequências administrativas são definidas por autoridades e/ou Concessionárias/Parceiros conforme normas aplicáveis.

7.3 A utilização da Plataforma não elimina o dever do Usuário de observar prazos legais e regulatórios. Em caso de dúvida, o Usuário deve utilizar a Plataforma para consulta e/ou contatar canais competentes.

7.4 O Usuário reconhece que a não quitação de tarifas de pedágio, inclusive em sistemas de livre passagem (free flow), pode caracterizar evasão de pedágio, nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis.

7.5 O PedágioPay atua exclusivamente como plataforma de consulta e intermediação de pagamento, não sendo responsável pela caracterização de evasão, aplicação de multas, penalidades administrativas, pontos em prontuário, restrições veiculares ou quaisquer outras consequências legais decorrentes da inadimplência.

7.6 A quitação de débitos por meio da Plataforma não implica reconhecimento automático de regularidade perante órgãos de trânsito ou autoridades competentes, cabendo ao Usuário verificar sua situação conforme normas aplicáveis.

8. CARTEIRA DIGITAL (REGRAS GERAIS)

8.1 Quando habilitada, a Carteira Digital permite ao Usuário depositar valores, manter saldo e utilizá-lo para pagamento de débitos na Plataforma, além de outras funcionalidades financeiras que possam ser oferecidas.

8.2 A Carteira Digital não é conta corrente bancária e funciona conforme regulamentações aplicáveis e regras internas e de parceiros, esta trata-se de uma conta de pagamento digital.

8.3 Segurança: a Carteira Digital é pessoal e intransferível. O Usuário é responsável por manter senhas, PINs e códigos em sigilo e por comunicar imediatamente suspeitas de uso indevido.

8.4 Bloqueios/limitações: poderemos aplicar bloqueios preventivos ou limitações por suspeita de fraude, inconsistência cadastral, exigência legal, operação fora do padrão ou aplicação de mecanismos do Pix (ex.: MED), pelo tempo necessário à análise.

8.5 Tarifas: A utilização da Carteira Digital pode estar sujeita à cobrança de tarifas, inclusive para saque e/ou transferência de valores, conforme regras aplicáveis.
Os valores das tarifas vigentes estarão sempre disponíveis para consulta no ambiente da Plataforma PedágioPay e/ou no ambiente da Carteira Digital, conforme aplicável.
A Fadami poderá alterar os valores e/ou instituir novas tarifas, observada a legislação vigente, com comunicação prévia ao Usuário sempre que exigido por lei.

8.6 Encerramento e saldo: o Usuário poderá solicitar encerramento, condicionado à quitação de pendências e ao resgate/regularização de eventual saldo, conforme regras aplicáveis no ambiente da Carteira Digital.

9. CONTESTAÇÃO, ESTORNOS E ATENDIMENTO

9.1. Contestação de débitos: Caso o Usuário identifique inconsistências nos débitos exibidos na Plataforma (tais como valor, data, local, categoria do veículo ou cobrança), poderá encaminhar contestação por meio das funcionalidades disponibilizadas no ambiente do PedágioPay.
A contestação não suspende prazos legais, eventuais registros de evasão, penalidades administrativas ou outras consequências regulatórias definidas por autoridades competentes.
A contestação será direcionada diretamente à Concessionária/Parceiro responsável pelo registro do débito, a quem compete, de forma exclusiva, a análise, decisão e resposta ao Usuário.

9.2 A funcionalidade de contestação é exclusiva para Usuários cadastrados na Plataforma. Pagamentos avulsos já processados, realizados sem cadastro, não ser passíveis de contestação.

10. COMUNICAÇÕES E MENSAGENS

10.1 Ao se cadastrar, o Usuário concorda em receber comunicações transacionais e de serviço (ex.: confirmação de cadastro, reset de senha, avisos de pagamento, comprovantes, alertas de débito, solicitações/atendimento), para o e-mail informado.

10.2 Comunicações publicitárias/marketing serão enviadas conforme base legal aplicável e preferências do Usuário, podendo haver opção de descadastro quando aplicável.

10.3 Segurança: É responsabilidade do Usuário manter seus dados de contato atualizados para recebimento de comunicações relevantes.

11. USO ADEQUADO, SEGURANÇA E PROIBIÇÕES

11.1 É proibido:

• acessar áreas restritas de programação, banco de dados, códigos-fonte;
• tentar burlar segurança, realizar engenharia reversa, descompilar, copiar ou explorar a Plataforma;
• utilizar robôs, mineração de dados ou automações que prejudiquem a Plataforma;
• usar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.

11.2 Caso haja suspeita de uso indevido, poderemos restringir acesso, suspender funcionalidades ou encerrar a conta, sem prejuízo de medidas legais cabíveis.

12. PROPRIEDADE INTELECTUAL

12.1 Marcas, layouts, softwares, conteúdos, interfaces, textos, imagens e funcionalidades da Plataforma são de titularidade da Fadami e/ou licenciados.

12.2 É vedada a reprodução ou utilização indevida sem autorização expressa, sob pena de medidas civis e criminais cabíveis.

13. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

13.1 O PedágioPay trata dados pessoais conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normas aplicáveis.

13.2 Os dados são tratados para: criar/manter a conta, executar serviços, viabilizar pagamentos, prevenir fraudes, cumprir obrigações legais/regulatórias, atender autoridades e aprimorar a experiência do Usuário.

13.3 Quando necessário, os dados poderão ser compartilhados com instituições e parceiros regulados, provedores essenciais (gateways, antifraude, mensageria) e autoridades competentes, sempre nos limites legais.

13.4 O Usuário poderá exercer direitos previstos na LGPD por canais oficiais do PedágioPay.

14. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

14.1 O PedágioPay envida esforços para manter a Plataforma disponível, mas não garante acesso ininterrupto, podendo ocorrer indisponibilidades por manutenção, falhas técnicas, instabilidades de internet, serviços de terceiros e/ou Concessionárias/Parceiros.

14.2O PedágioPay não se responsabiliza por:

• informações incorretas, atrasadas ou indisponíveis fornecidas por terceiros;
• falhas no dispositivo do Usuário;
• links externos e conteúdos de terceiros;
• eventos fora de seu controle razoável (força maior, ataques, falhas generalizadas).

14.3 A responsabilidade do PedágioPay limita-se à disponibilização da Plataforma e intermediação operacional dentro do que estiver sob seu controle, nos limites legais.

15. CANCELAMENTO DA CONTA E TÉRMINO DO USO

15.1 O Usuário pode solicitar o encerramento da conta, observadas pendências e eventuais saldos/obrigações.

15.2 O PedágioPay poderá suspender/encerrar a conta em caso de violação destes Termos, suspeita de fraude, exigência legal ou decisão de autoridade competente.

15.3 Encerramento não exonera obrigações anteriores (pagamentos devidos, pendências, responsabilidade por uso indevido etc.).

16. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS

16.1Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo. A versão vigente estará disponível na Plataforma.

16.2 O uso contínuo após atualização representa concordância com os Termos atualizados, quando aplicável.

17. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

17.1 Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

17.2 Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ para dirimir quaisquer controvérsias, ressalvadas as hipóteses em que a legislação aplicável determine foro diverso.